O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual n. 130, de 29 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO estudo de impacto financeiro realizado pela Diretoria do FERJ, em conformidade com o § 7º do art. 11 da Lei Complementar n. 130 , de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n. 226, de 04 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a Decisão-GP n. 14462021, do Presidente do Tribunal de Justiça, exarada nos autos do Processo Administrativo nº 1718/2021, RESOLVE, ad referendum do Plenário: Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 13 da Resolução n. 14, de 4 abril de 2010, alterada pela Resolução n. 26, de 26 de março de 2018, com a seguinte redação: “Art. 13... ... § 2º Será ressarcida, ainda, a averbação de CPF, nos assentos de nascimento, casamento e óbito, comprovados por meio do referido instrumento que deu causa à gratuidade.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/03/2021 10:56 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 56/2021 30/03/2021 às 13:18 31/03/2021

Referendada por unanimidade na 5ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 7 DE ABRIL DE 2021.

Informações de Publicação 127/2021 16/07/2021 às 13:09 19/07/2021