.RESOLVE, Art. 1º. O artigo 2º da Resolução nº. 23/2017passa a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 2º Fica estabelecido em R$ 0,54(cinquenta e quatrocentavos) o valor da folha de papel de segurança destinado às certidões de nascimento, casamento e óbito. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/12/2020 15:36 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 231/2020 18/12/2020 às 14:50 07/01/2021

Referendada, po unanimidade na 2ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Informações de Publicação 119/2021 06/07/2021 às 11:35 07/07/2021