Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Portarias Conjuntas

Portaria-Conjunta-462020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ASSESSORIA JURÍDICA DOS JUÍZES CORREGEDORES


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Fiscalização-Padronização-Rotina administrativas-vara de execuções penais


Altera o parágrafo 1º do art. 6º e o caput do art. 21 da Portaria Conjunta nº 92019, que Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.(Publicada no D.J.E., ed. 140 de 05.08.2020, p. 19-20)

DOWNLOADS