Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução nº. 15/2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Regimento Interno-Tribunal de Justiça-TJMA-Câmaras Criminais Isoladas-Câmaras Criminais Reunidas-revisão-criminal-processamento-julgamento


Publicada no Diário da Justiça de 25.10.2001, p.23.

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