Resolução nº. 15/2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: GABINETE DO DIRETOR GERAL
Situação: Vigente
Assunto: Regimento-Interno-TJMA-Câmaras Criminais Isoladas-Câmaras Criminais Reunidas-revisão-criminal-processamento-julgamento

Publicada no Diário da Justiça de 25.10.2001, p.23.

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