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Edital-MAG - 1312024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PARA A VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ


O Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dando cumprimento ao que estabelece o § 1º e caput do Art.168 do Regimento Interno, torna público para conhecimento dos magistrados e magistradas com mais de 02 (dois) anos na entrância intermediária, que se encontra vaga a Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, de entrância final, em decorrência da inexistência de magistrado(a) na titularização na mencionada unidade, em razão da remoção de remoção do magistrado José Augusto Sá Costa Leite, para o cargo de Juiz Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís e que poderá ser provida, através de promoção, pelo critério de merecimento, conforme Resolução GP nº 114, de 10 de novembro de 2022, que alterou o Regimento Interno do Tribunal deste Tribunal, devendo a inscrição ser realizada, no prazo de cinco dias, de acordo com o caput do art. 168 do Regimento Interno deste Tribunal. Poderão requerer promoção os(as) juízes(as) há mais de dois anos na entrância intermediária e que estejam na primeira quinta parte da lista de antiguidade, dispensando-se esses requisitos se nenhum integrante da primeira quinta parte requerer a promoção e, assim, sucessivamente, de conformidade com o § 1º do artigo 171 do Regimento Interno. A inscrição deverá ser feita através de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e instruída com toda a documentação prevista no artigo 179 do Regimento Interno do Tribunal, por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição” (assunto: promoção de magistrado), até às 23:59 ( vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo do referido edital. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de outubro de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/10/2024 19:16 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 205/2024 31/10/2024 às 15:27 01/11/2024
Prazo: 08.11.2024

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