Dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe-TJMA) para protocolo, distribuição, autuação, processamento de informações e prática de atos processuais nos processos judiciais da competência criminal nas comarcas de Barreirinhas, Brejo, Colinas, Maracaçumé, Santa Helena, São Domingos do Maranhão, Tuntum, Vargem Grande e Zé Doca, de entrância intermediária, e dá outras providências.(Publicada no D.J,.E., ed. 206 de 13.11.2020, p.23-25)