Dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe) no âmbito das Turmas Recursais do Poder Judiciário para o processo e julgamento dos recursos de natureza criminal interpostos dos despachos, decisões e/ou sentenças prolatadas em procedimentos criminais que tramitem em autos digitais e dá outras providências. (Publicada no D.J.E., ed. 181 de 06.10.2020, p. 27-29)