Ato nº 54 de 2020

Portaria-Conjunta-542020
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Ampliação- Implantação- Utilização- Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão
Vigente

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Dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe) no âmbito das Turmas Recursais do Poder Judiciário para o processo e julgamento dos recursos de natureza criminal interpostos dos despachos, decisões e/ou sentenças prolatadas em procedimentos criminais que tramitem em autos digitais e dá outras providências. (Publicada no D.J.E., ed. 181 de 06.10.2020, p. 27-29)