Dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe-TJMA) para o protocolo, distribuição, autuação, processamento de informações e prática de atos processuais nos processos judiciais da competência criminal nas comarcas de entrância inicial, e dá outras providências. (Publicada no D.J.E;. ed; 174 de 25.09.2020, p. 17-21)