Dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe-TJMA) para o protocolo, distribuição, autuação, processamento de informações e prática de atos processuais nos processos judiciais da competência criminal na Comarca de Santa Rita, e dá outras providências. (Publicada no D.J.E., ed. 148 de 19.08.2020, p. 40-41  )