Ato nº 43 de 2020

Portaria-Conjunta-432020
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Assunto: Sistema de Processo Eletrônico.
Vigente

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TEXTO COMPLETO

Prorroga a data de início da obrigatoriedade de remessa, em formato eletrônico, do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, de que trata a PORTARIA-CONJUNTA-212020. ( Publicada no D.J.E., ed. 133 de 27.07.2020, p. 18)