R E S O L V EM: Art. 1º Alterar o art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 29, de 12 de julho de 2023, que autoriza o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa, órgão gestor da Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça, instituir os Centros de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º […] […] II – no mínimo 02 servidores (as) efetivos (as); […]” Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 17 de junho de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/06/2024 18:17 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/06/2024 19:23 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Informações de Publicação 111/2024 20/06/2024 às 16:21 21/06/2024
