Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho-lhe, para conhecimento e providências que entender cabíveis, os seguintes atos normativos: 1 – Resolução CNJ nº 511, de 30 de junho de 2023, que altera o art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12; 2 – Resolução CNJ nº 513, de 6 de julho de 2023, que institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade; e 3 – Recomendação CNJ nº 141, de 10 de julho de 2023, que recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelo(a) magistrado(a) no momento de fixar os honorários do(a) administrador(a) judicial, em processos recuperacionais e em processos falimentares.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/08/2023 17:51 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)