RESOLVE: Art. 1º Recomendar às magistradas e magistrados do Poder Judiciário do Maranhão que priorizem, no mês de dezembro de cada ano, os processos de cumprimento de sentença, expedindo, quando cabível, os respectivos alvarás, inclusive, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às partes e às advogadas e advogados. Art. 2° Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 8 de dezembro de 2022.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/12/2022 15:54 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 224/2022 12/12/2022 às 14:47 13/12/2022