RESOLVE: Art. 1º. O art. 1º do Provimento 39/2018 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Autorizar o uso da contrafé exclusivamente eletrônica nas citações e notificações das Pessoas Físicas e Jurídicas expedidas por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe, no âmbito da Justiça Comum de 1º grau de jurisdição, inclusive em relação a processos de competência criminal e ato infracional, salvo no que concerne à denúncia e à sentença penal que deverão ser obrigatoriamente impressas em sua integralidade. Parágrafo único. O uso da contrafé eletrônica disposto no caput deste artigo não se aplica a processos em segredo de justiça.” Art. 2º O Provimento 39/2018 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 3º-A Fica estipulado o limite de até 6 (seis) laudas para que a decisão esteja apta a servir como mandado e caso a decisão tenha mais de 6 (seis) laudas, a Secretaria Judicial necessariamente deverá expedir mandado. Art. 3º. Fica revogado o Provimento nº 402022;
Art. 4º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 21 de setembro de 2022.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/09/2022 08:58 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Informações de Publicação 172/2022 22/09/2022 às 14:38 23/09/2022