RESOLVE: Art. 1º O caput do artigo 3º, do Provimento n° 13/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão passará a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3° Para cada sessão do Tribunal do Júri fica estabelecido o valor máximo de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para adiantamento com alimentação.” Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 13 de maio de 2022. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 20 de maio de 2022.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/05/2022 08:46 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 91/2022 24/05/2022 às 12:41 25/05/2022.