RESOLVE: Art. 1º. O art. 1º do Provimento nº 08/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A central de mandados de São Luís passa a denominar-se “Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís”, sendo responsável pela organização do cumprimento, pelos oficiais de Justiça, dos expedientes oriundos das secretarias e gabinetes judiciais de todas as unidades jurisdicionais dos Fóruns dos Termos de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, incluídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de toda a Comarca da Ilha de São Luís, o Juizado da Fazenda Pública da Capital, as Turmas Recursais de São Luís e a Auditoria da Justiça Militar, excetuadas a 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís, as Varas de Execução Penal e da Infância e Juventude de São Luís, e a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar.” Art. 2º. Não deverá haver redistribuição de expedientes, em decorrência da alteração a que se refere o artigo 1º deste Provimento. Art. 3º. A incorporação das Unidades Judiciais citadas no caput do art. 1º, bem como o processo de transição para a Central de Mandados da Comarca de Ilha de São Luís, deverão ser regulamentados por portaria da Coordenadoria do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e Diretoria do Fórum, respectivamente. Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 29 de abril de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/04/2022 11:39 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 75/2022 02/05/2022 às 11:32 03/05/2022