Regulamenta o plantão judiciário no âmbito da Justiça de 1º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão no período do recesso forense de 20.12.2021 a 6.1.2022 e dá outras providências.
Regulamenta o plantão judiciário no âmbito da Justiça de 1º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão no período do recesso forense de 20.12.2021 a 6.1.2022 e dá outras providências.