Instituir o Comitê Técnico Local do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada (CTL-SEEU) com a composição e as atribuições definidas nesta Portaria.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 16 de agosto de 2021.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/08/2021 09:06 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/08/2021 12:21 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 147/2021 17/08/2021 às 12:27 18/08/2021