Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 302021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Prenome - Gênero de Pessoas Transgênero - Alteração - Procedimento - Serventias Extrajudiciais de Registro Civil do Estado do Maranhão - Regulamentação.


Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.

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