Dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico(PJe) no âmbito do 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para o protocolo, distribuição, autuação, processamento de informações e prática de atos processuais nos processos judiciais da competência criminal nas unidades jurisdicionais das comarcas de entrância intermediária e final, e dá outras providências.(Publicada no D.J.E, ed.228 de 16.12.2020, p.29-33). Alterada para incluir Vara Especial do Idoso.... pela Portaria Conjunta nº 32021