Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOM-CGJ - 92019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

POSSÍVEL USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. MESMAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

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