Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento n.º 03/2002

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

CONSIDERANDO a recomendação n.º 001, de 14 de maio de 2002, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, do Ministério da Justiça;

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