Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento n.º 010/2007

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Torna inexigígel as custas previstas nos itens 2.5, 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3; 2.6, 2.6.1 e 2.6.2, da Lei n.º 6.760/96 (LEI DE CUSTAS)

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais